princípios do Direito Tributário Brasileiro
O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a efetividade da função financeira do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a delimitação, o Especializados em Inventários Extrajudiciais princípio constitucional da isonomia, o justificativa econômica e o conceito de t